Advogado Tributário, Bancário, Criminal e Imobiliário em Mogi das Cruzes.

Onde a linha e atravessada

Nem toda divida com Receita Federal, Sefaz ou Prefeitura caracteriza crime. A Lei 8.137/1990 tipifica crime contra a ordem tributaria quando ha conduta dolosa de supressao ou reducao de tributo: omitir informacao, prestar declaracao falsa, fraudar fiscalizacao, falsificar nota fiscal, deixar de recolher tributo retido de terceiro. O simples atraso ou divergencia de interpretacao tecnica nao configura crime. A linha entre inadimplencia e tipo penal e exatamente onde o escritorio precisa atuar nas duas frentes.

Hipoteses que ja atraem a esfera criminal

• Omissao de receita confirmada em auditoria fiscal com dolo demonstrado
• Apropriacao indebita tributaria: ICMS, ISS ou contribuicoes previdenciarias descontadas e nao repassadas (art. 168-A do Codigo Penal e art. 2o da Lei 8.137/1990)
• Notas fiscais frias, duplicidade de escrita contabil, contabilidade paralela
• Lavagem de dinheiro como crime conexo (Lei 9.613/1998)
• Procedimento de fiscalizacao que culmina em representacao fiscal para fins penais ao Ministerio Publico apos lancamento definitivo (Sumula Vinculante 24 STF)

Sumula Vinculante 24 STF e o efeito do parcelamento

Pelo entendimento da Sumula Vinculante 24 do STF, nao se tipifica crime material contra a ordem tributaria antes do lancamento definitivo do tributo. Significa que enquanto a divida ainda esta sendo discutida administrativamente, a acao penal nao deve correr. Em paralelo, a Lei 12.382/2011 prevê que o parcelamento integral e a quitacao do credito tributario podem extinguir ou suspender a punibilidade. Como advogado em Mogi das Cruzes, o escritorio costuma trabalhar a frente tributaria (defesa administrativa, parcelamento, transacao) e a frente criminal de forma coordenada, evitando que uma estrategia comprometa a outra.

Como o escritorio combina as duas frentes

• Leandro Ozilio cuida da frente tributaria empresarial (defesa do auto de infracao, parcelamento, transacao, Acordo Paulista, restituicao)
• Raquel Goncalves Ozilio cuida da frente criminal (representacao no inquerito, defesa em acao penal por crime contra a ordem tributaria)
• Estrategia integrada para que o pagamento ou parcelamento na frente fiscal produza efeito de extincao ou suspensao da punibilidade na esfera criminal
• Comunicacao unica com o cliente para evitar contradicoes entre as duas defesas

Documentacao tipica para o diagnostico inicial

• Auto de infracao ou termo de inicio de fiscalizacao
• Decisoes administrativas (DRJ, CARF, TIT, Junta de Recursos Municipal)
• Eventual representacao fiscal para fins penais ja enviada ao MP
• Contratos sociais, contabilidade dos exercicios questionados, notas fiscais
• Eventuais intimacoes da Policia Federal, Receita ou Ministerio Publico

O que e holding familiar imobiliaria

Holding familiar imobiliaria e uma sociedade (geralmente LTDA ou SA) constituida para concentrar bens imoveis da familia, separar patrimonio pessoal de patrimonio operacional e organizar a sucessao. A propria Constituicao Federal e o Codigo Civil reconhecem a livre estruturacao societaria. O sentido tecnico depende de tres frentes que precisam conversar: tributaria, sucessoria e patrimonial. O escritorio atua nas tres ao mesmo tempo, pelo Leandro (lado tributario empresarial) e pela Raquel (lado imobiliario e sucessorio).

Quando faz sentido tecnico considerar

• Familia com patrimonio imobiliario relevante (varios imoveis, prediais comerciais alugados, terras)
• Imoveis em mais de uma cidade ou estado, com gestao dispersa
• Sucessao desorganizada com inventarios sucessivos previstos
• Renda de aluguel concentrada em CPF com tributacao na tabela progressiva
• Risco patrimonial decorrente de atividade empresarial dos herdeiros

Cuidados tributarios e sucessorios reais

A escolha entre Lucro Presumido, Simples ou Lucro Real para a holding depende do volume de receitas e da composicao das atividades (locacao, compra e venda, participacao societaria). A integralizacao de imoveis pelo valor declarado em IR aproveita a regra do art. 23 da Lei 9.249/1995. O ITBI tem nao incidencia em integralizacao para sociedade quando a atividade preponderante nao for imobiliaria (art. 156 paragrafo 2o I da Constituicao), com limites consolidados pelo Tema 796 do STF. No campo sucessorio, o ITCMD em Sao Paulo segue aliquota progressiva e atinge a doacao de quotas e a transmissao causa mortis.

Riscos de holding mal estruturada

• Confusao patrimonial que permite desconsideracao da personalidade juridica (art. 50 do Codigo Civil)
• Fraude a credor ou a execucao quando criada apos divida ja existente
• ITBI cobrado por preponderancia imobiliaria nao avaliada corretamente
• Distribuicao desproporcional de lucros sem fundamento societario, atraindo autuacao
• Doacao com clausula de usufruto mal redigida, gerando litigio entre herdeiros

Caminho que o escritorio costuma adotar

O diagnostico comeca com mapeamento patrimonial, simulacao tributaria das duas pontas (manter no CPF vs constituir holding) e analise sucessoria. So depois e que a estrutura societaria e desenhada, junto com o planejamento de integralizacao, a redacao do contrato social com clausulas de governanca familiar e o cronograma de doacao ou venda das quotas. Tudo dentro do que o Provimento 205/2021 da OAB autoriza falar sobre metodo, sem qualquer promessa de economia tributaria especifica.

Por que o atendimento criminal precisa ser ampliado

Prisao em flagrante, audiencia de custodia e medidas cautelares de urgencia nao escolhem horario comercial. O Codigo de Processo Penal exige que a audiencia de custodia seja realizada em ate 24 horas apos a prisao (art. 310 CPP e Resolucao 213/2015 do CNJ). Significa que o tempo entre o flagrante e a primeira intervencao da defesa e curtissimo. Em Mogi das Cruzes, a Raquel Goncalves Ozilio mantem disponibilidade 24 horas em casos criminais para que a defesa comece antes mesmo da custodia.

A janela de descanso tecnico declarada

• Atendimento criminal funciona 24 horas em todos os dias da semana
• Excecao unica: de sexta-feira as 17 horas ate sabado as 18 horas, janela de descanso tecnico
• Nesta janela, contato por WhatsApp continua sendo registrado e respondido na retomada
• Casos urgentissimos sao redirecionados pelo escritorio durante a janela
• A transparencia sobre essa janela existe porque o atendimento criminal precisa ser realista, nao publicitario

O que e feito nas primeiras horas apos o flagrante

Os primeiros contatos com a familia servem para reunir informacoes objetivas: onde a pessoa esta custodiada, qual delegacia, qual eventual nota de culpa, se ha ferimentos, se ha indicacao de excesso na prisao. Em seguida, a Raquel apresenta os pontos que serao levados a audiencia de custodia e prepara, quando cabivel, pedido de relaxamento de prisao ilegal ou de liberdade provisoria com ou sem fianca. O sucesso da audiencia depende muito do que e organizado nessas primeiras horas.

Hipoteses que costumam justificar liberdade provisoria

• Prisao em flagrante por crime cuja pena maxima nao excede 4 anos sem reincidencia
• Ausencia de risco a ordem publica, instrucao criminal ou aplicacao da lei penal
• Condicoes pessoais favoraveis (residencia fixa, ocupacao, vinculos familiares)
• Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisao (art. 319 CPP)
• Ausencia das hipoteses de prisao preventiva do art. 312 CPP

Como a familia ajuda a defesa

A familia costuma ser o canal principal de informacoes nas primeiras horas. Documentos basicos da pessoa custodiada, comprovante de residencia, contracheque, prova de vinculo empregaticio, declaracoes de bons antecedentes da comunidade ou do empregador podem ser anexados a peticao de liberdade provisoria. O escritorio orienta exatamente o que reunir, sem promessa de resultado, porque cada caso depende do juiz, do tipo penal e das circunstancias do flagrante.