A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 começa a produzir efeitos práticos em 2026, com o início da transição para o novo sistema de tributos sobre consumo. Para empresas paulistas, o impacto começa pequeno e cresce até 2033, mas o planejamento precisa começar agora.
Este artigo descreve, em termos práticos, o que muda em 2026 com a entrada em vigor da CBS e do IBS em fase de teste, quais cuidados são imediatos para empresas do Alto Tietê e em que ponto a assessoria tributária faz diferença para evitar surpresas no fluxo de caixa.
O que é a CBS e o que é o IBS
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é um tributo federal que substitui PIS e COFINS. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um tributo de competência compartilhada entre estados e municípios, que substitui ICMS e ISS. Os dois funcionam de forma semelhante, com base ampla, alíquota uniforme e crédito amplo para insumos.
A diferença para o sistema atual é estrutural. Em vez de cinco tributos diferentes com regras próprias, a empresa passa a apurar dois tributos com lógica unificada. Em tese, isso simplifica. Na prática, a transição até 2033 traz convivência dos dois sistemas, exigindo controle paralelo.
O que muda em 2026
- CBS em fase de teste: alíquota simbólica de 0,9% sobre receitas tributáveis, com possibilidade de compensação contra PIS e COFINS. Empresas precisam emitir notas com os dois tributos.
- IBS em fase de teste: alíquota simbólica de 0,1%, também compensável.
- Manutenção dos tributos atuais: PIS, COFINS, ICMS e ISS continuam vigentes em 2026, sem alteração de alíquotas, mas com obrigação de apuração paralela dos novos.
- Notas fiscais: os campos para CBS e IBS já precisam constar nas emissões, mesmo que com alíquota simbólica.
Na prática, 2026 é o ano para empresas se adaptarem aos sistemas, treinarem equipe contábil e ajustarem ERPs. As autuações por descumprimento, mesmo em fase de teste, são possíveis.
Pontos críticos para empresas paulistas
Algumas situações exigem atenção redobrada no Alto Tietê:
- Acordo Paulista do ICMS: com prazo até fevereiro de 2026 para renegociar débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. Quem ainda tem débitos abertos pode aproveitar a janela antes do início da nova fase.
- Créditos acumulados de ICMS: empresas exportadoras ou com saídas isentas precisam mapear créditos acumulados antes da transição, sob risco de perda.
- Regime do Simples Nacional: a reforma altera regras de não-cumulatividade. Empresas optantes precisam avaliar se o regime continua sendo vantajoso após a transição.
- Setor de serviços: empresas que pagam ISS hoje provavelmente terão aumento de carga com o IBS, dada a base mais ampla. Planejamento é essencial.
Cronograma da transição
- 2026: fase de teste com CBS 0,9% e IBS 0,1%.
- 2027: CBS substitui PIS e COFINS integralmente, com alíquota cheia.
- 2029 a 2032: IBS substitui gradualmente ICMS e ISS, com redução paulatina dos antigos.
- 2033: sistema unificado totalmente implementado, com IBS substituindo ICMS e ISS de vez.
O que vejo no escritório é que muitas empresas paulistas estão tratando 2026 como ano de espera. Esse é exatamente o erro a evitar. As decisões tomadas em 2026, especialmente sobre Acordo Paulista, créditos acumulados de ICMS e ajuste do regime tributário, definem o ponto de partida da empresa em 2027. Quem se preparar agora entra na nova fase com a carga otimizada. Quem deixar para depois, paga mais.
O que fazer agora
Algumas ações imediatas que recomendo para empresas paulistas:
- Diagnóstico tributário completo dos últimos cinco anos para identificar oportunidades de recuperação antes da transição.
- Avaliação de viabilidade do Acordo Paulista do ICMS para débitos abertos.
- Mapeamento de créditos acumulados de ICMS e estratégia de aproveitamento.
- Treinamento da equipe contábil e ajuste do sistema fiscal para emissão de notas com CBS e IBS.
- Planejamento de cenários para os próximos cinco anos com simulação da nova carga.
Como advogado inscrito na OAB/SP sob o número 510.427, atuo em direito tributário empresarial em Mogi das Cruzes e cidades atendidas do Alto Tietê. Se a sua empresa quer entender o impacto da Reforma Tributária no fluxo de caixa, fale comigo pelo WhatsApp para uma análise sem compromisso.